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1 de Abril de 2020

Falência da Pessoa Física: existe?

Comumente utilizamos essa expressão muitas vezes de maneira equivocada.

Rafael Becker, Advogado
Publicado por Rafael Becker
há 2 anos

Como todo bom operador do Direito diria em uma situação dessa: Depende.

Uma expressão comumente utilizada no vocabulário popular brasileiro para se referir à um indivíduo que não consegue arcar com suas dívidas é de que este está “falido”. Embora, em teoria, essa denominação seja amplamente entendida como uma situação em que determinada pessoa possui um passivo maior do que seu ativo, ou seja, seu patrimônio não é suficiente para saldar todas as dívidas contraídas, tal expressão encontra-se equivocadamente utilizada em algumas situações.

Em nosso ordenamento jurídico, a Lei que regula todo o procedimento de falência é a 11.101/05 e, dentro desta Lei está especificado quais são os sujeitos que são passíveis de se aplicar tal legislação, senão vejamos:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Em uma primeira análise, vemos que a figura do empresário consta como um dos legitimados a utilizar o benefício da recuperação judicial ou ter sua falência decretada, logo, uma pessoa física pode falir? Neste caso, sim.

Entretanto, mister se definir quem é considerado empresário por nossa legislação. O conceito está previsto no Código Civil, especificamente em seu art. 966, in verbis:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Portanto, para que uma pessoa física seja devidamente considerada como empresária, sua atividade deve ser realizada de maneira organizada, empregando meios de organização ou tecnologia para aprimorar o serviço, com profissionalismo, devendo ser exercida de maneira não eventual, e com o intuito de auferir lucro, fornecendo serviços ou produzindo mercadorias.

Nestes casos devidamente enquadrados, estas pessoas físicas podem pleitear pelo benefício da recuperação judicial, ou ainda sofrer o procedimento falimentar, caso venham a se tornar insolventes em relação a seus credores.

Portanto, apenas aquele que se enquadra como empresário pode efetivamente “falir”.

Em contrapartida, o mesmo art. 966 do CC prevê que aqueles profissionais que exercem atividade intelectual não serão enquadrados como empresários, logo, não podem sofrer falência.

Vamos à exemplos práticos hipotéticos:

1º Exemplo: Um famoso jogador de futebol, milionário, contrai dívidas suficientes para que seu passivo ultrapasse seu ativo. Neste caso, poderá sofrer falência? Não, pois trata-se de profissional que exerce profissão intelectual.

2º Exemplo: Um médico que possui uma clínica própria e lá realiza seus atendimentos e, embora auferir elevado lucro em sua atividade, contrai dívidas pessoais que o tornam insolvente. Poderá falir? Não, pois novamente trata-se de profissional intelectual.

3º Exemplo: Um indivíduo possui estabelecimento que presta serviços de reparo de aparelhos celulares, porém, os negócios não vão como o esperado e a dívida perante seus fornecedores supera o seu patrimônio total. Neste caso, poderá sofrer falência? Sim, veja que nesta situação o profissional enquadra-se como empresário.

Mas então, e nos casos em que, por exemplo, esses profissionais intelectuais citados nos exemplos acima contraíssem obrigações que superassem seu ativo, em que situação estariam enquadrados?

Para todos aqueles, pessoa física, que seu ativo não resta suficiente para cobrir todo o seu passivo, não se trata de alguém “falido”, mas trata-se, na verdade, da chamada “insolvência civil”. Infelizmente, o Novo Código de Processo Civil de 2015 não abordou o tema de insolvência civil e, neste caso, temos que aplicar o que dispõe o antigo CPC, de 1973, especificamente em seus art. 748 e seguintes, como vemos abaixo:

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Nesta situação, o procedimento da insolvência civil é extremamente semelhante ao aplicado ao empresário e às sociedades empresárias enquadradas na Lei 11.101/05, ou seja, ocorrerá o vencimento antecipado de todas as suas dívidas, todos os seus bens serão arrecadados e haverá o chamado “concordo universal de credores”, onde todos os credores daquele indivíduo insolvente irão pleitear, em um mesmo procedimento, o recebimento da quantia que lhes é devido.

Importante lembrar que a insolvência, assim como a falência, pode ser requerida pelo próprio devedor, nos casos em que este visualiza um cenário onde não enxerga uma saída de sua situação à beira do colapso patrimonial.

Desta forma, podemos delimitar da seguinte forma:

1º - Falência: Empresário (art. 966 CC), Sociedade Empresária, EIRELI.

2º - Insolvência Civil: Toda pessoa física que não se enquadra como empresário.

Portanto, é importante se atentar às expressões que utilizamos no dia a dia, pois, embora no linguajar comum podemos chegar à um entendimento mutuo, nunca devemos parar de buscar nosso aprimoramento intelectual, linguístico e comunicativo, e uma melhor elucidação acerca de determinada expressão pode trazer informações mais relevantes do que primeiramente conseguimos visualizar.

5 Comentários

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Excelente artigo, muito esclarecedor continuar lendo

Repassarei aos meus colegas, realmente muito bom! continuar lendo

Parabéns, esclarecimento dotado de singular clareza solar. Lauvir. continuar lendo

Agradeço o apreço do nobre colega! continuar lendo

Estou buscando mais informaçoes e/ou literatura nessa area, gostaria de saber se um bem familiar entraria nessa relaçao de bem do insolvente. continuar lendo